Justiça determina que SEMSA não homologue resultado de concurso

Concurso Semsa Manaus 2012O Juiz de Direito Lafayette Carneiro Vieira Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, da Comarca de Manaus, deferiu parcialmente na última sexta-feira, 29 de junho de 2012, a liminar contida em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Amazonas com o objetivo de anular o concurso público da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), realizado em Manaus nos dias 20 e 27 de maio, e 3 de junho de 2012, pela Cetro Concursos. O Juiz determina que o Município e a Cetro Concursos se abstenham de proceder à homologação dos resultados do certame regido pelos Editais 007/2012 e 008/2012, que serviriam para o preenchimento dos cargos de Especialista em Saúde – Médicos, Especialista em Saúde – nível superior, e Assistente em Saúde – níveis fundamental, médio e médio técnico.
Os requeridos, Município de Manaus e a Cetro Concursos, que ainda podem contestar a decisão, podem pagar multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso não cumpram a decisão. A exigência para que a Prefeitura não homologue os resultados se justifica na proteção aos candidatos do concurso, pois há a possibilidade de que a Justiça amazonense ainda decida pela anulação do certame, já que a Ação Civil Pública ajuizada pelo MP-AM ainda está sob estudos do Juiz, o que traria mais transtornos aos participantes.
A ACP se baseou, principalmente, nas diversas irregularidades ocorridas durante a aplicação das provas que, para o Ministério Público, evidenciam o descumprimento do contrato firmado com a empresa Cetro Concursos. Dentre as irregularidades detectadas pelo MP-AM, e apontadas na Ação, estão o atraso na entrega de provas a candidatos ao cargo de Assistente Administrativo que realizaram a prova na Faculdade Fametro; a não aplicação de prova a todos os candidatos inscritos; conteúdo de prova em desacordo com o conteúdo programático previsto em Edital; repetição de questões idênticas em provas para cargos com níveis de escolaridade distintos; a não divulgação da relação nominal de inscritos; repetição sucessiva de questões com a mesma alternativa correta; e divulgação antecipada de gabarito.
Dezenas de candidatos ao concurso da Semsa dirigiram denúncias ao Ministério Público através da Central de Atendimento ao Público, que fica na sede do MP, e também pelo "Disque Denúncia 0800-092-0500" e pelo "Denúncia On-line", plataforma disponível no portal do MP-AM. Vários candidatos também produziram uma petição pública com mais de 1.000 assinaturas pedindo o cancelamento do concurso.

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