Projeto de Lei Complementar PLS 104/2014 que regulamenta a criação de municípios é aprovada


O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Defesa Civil Tony Medeiros (PSL) avalia como mais um vitória a aprovação na última segunda-feira (5/8) no Senado Federal do projeto que regulamenta a criação de municípios o Projeto de Lei Complementar PLS 104/2014. Ano passado a matéria teve veto da presidente Dilma Roussef e por isso voltou para nova votação na Câmara Federal e Senado.  O projeto  passou com 52 votos favoráveis e 4 contrários. “ O projeto seguirá para sanção presidencial. O texto aprovado antes no Senado constava requisitos como a população de 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste. Também exigia território com área mínima de 200 quilômetros quadrados, no Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas demais regiões. Isso para o Norte era uma disparidade, ainda bem que a Câmara retirou a exigência territorial e o Senado acompanhou”, comentou Tony .

???????????????????????????????

Segundo o parlamentar estadual o PLS 104/2014 tem critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. “ O importante para o município ser criado é que seja economicamente viável, independente do seu tamanho. Existem muitos distritos e comunidades na regional Norte e no Amazonas que aguardavam essa aprovação pois lutam há anos para ter o direito em pleitear  a emancipação de um município”, diz.

Tony Medeiros percorreu desde 2011 quando assumiu a presidência da Comissão de Assuntos Municipais, 19 comunidades e distritos em 14 municípios. Entre as localidades visitadas estão Caburi, Mocambo e Vila Amazônia, em Parintins, Balbina, em Presidente Figueiredo, Novo Remanso, em Itacoatiara, e Santo Antônio do Matupi, em Manicoré, entre outras. Segundo Tony a Comissão com a aprovação da Lei Complementar vai intensificar o agendamento das visitas técnicas e estudos de viabilidade às comunidades que pleiteiam no Estado a emancipação. Medeiros destacou que para evitar qualquer tipo de politicagem o processo de emancipação de qualquer cidade somente ocorrer em ano que não houve eleição seja municipais ou para presidente e governador, como é o caso de 2014.

Além de Tony Medeiros presidente, os deputados Orlando Cidade (PTN) e Luiz Castro (PP), também integram a Comissão de Assuntos Municipais.

Principais regras

O texto aprovado segundo informa o site senado proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios já existentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

Além da retirada do requisito territorial, a Câmara alterou regra relativa ao número de imóveis na área que se pretende separar. O texto inicial do Senado exigia um núcleo urbano com número de imóveis maior que a média observada nos municípios que constituem os 10% com menor população no estado. No texto aprovado pela Câmara e mantido na votação desta terça, o mínimo de imóveis pode ser contado em toda a área, independentemente de estar ou não em núcleo urbano.

Para que tenha início o processo de emancipação, deverá ser dirigido requerimento à assembleia legislativa do respectivo estado. O pedido deve ser subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos na fusão ou incorporação; e no mínimo 20% para o caso de criação de municípios. Em caso de rejeição, um novo pedido com igual objetivo poderá ser apresentado à assembleia legislativa somente depois de 12 anos.

A apresentação do projeto foi uma alternativa ao PLS 98/2002, também de Mozarildo Cavalcanti, integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. A justificativa do veto foi de que o projeto, da forma como estava, estimularia a criação de pequenos municípios pelo país, fragmentando ainda mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e impedindo uma boa gestão municipal. O veto ainda não foi votado pelo Congresso.//(Hudson Lima / foto Divulgação)

Notícias Relacionadas