MPF/AM bloqueia bens em ação por irregularidades em contrato de transporte na Funai

MPF/AM bloqueia bens em ação por irregularidades em contrato de transporte na Funai
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Liminar reconheceu existência de fortes indícios de irregularidades praticadas por servidores e ex-servidores em licitações, contratos e pagamentos de Coordenação Regional da Funai
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O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) conseguiu na Justiça, por meio de decisão liminar, o bloqueio de R$ 150 mil em bens e valores de oito pessoas e uma empresa, todos processados por improbidade administrativa em razão de diversas irregularidades praticadas na Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Manaus, relacionadas a licitações, contratos e pagamentos.
 
Na decisão liminar, a juíza federal Jaiza Fraxe afirma que os documentos apresentados pelo MPF na ação apontam “indícios muito fortes das irregularidades praticadas pelos servidores e ex-servidores públicos federais” processados. O bloqueio de bens e valores tem como objetivo assegurar o ressarcimento integral de possível dano aos cofres públicos, em caso de condenação.
 
No exercício de 2010, a Coordenação Regional da Funai em Manaus/AM demandou e contratou, de abril a dezembro daquele ano, serviços de transporte de passageiros, cuja despesa total foi de R$ 36.121,00, em valores da época, através de sucessivas dispensas de licitação. Conforme a investigação, a empresa ACM Transporte e Turismo Ltda. – cujo sócio majoritário era irmão de um dos ordenadores de despesa do órgão – foi contratada e prestou serviços de forma irregular, com ilegalidades constatadas na licitação, na contratação e na liquidação dos pagamentos.
 
Além da contratação ilegal da empresa, a ação do MPF demonstra a ocorrência de fracionamento de despesa na fase de instauração da licitação, sucessivas dispensas de licitação de forma irregular, emissão de notas de empenho sem a devida verificação e confirmação da prestação dos serviços contratados e emissão de ordens bancárias em desacordo com a legislação, entre outras irregularidades.
 
Responsabilização – Os fatos foram apurados em processo administrativo disciplinar pela Funai, que confirmou a prática de diversas irregularidades por servidores da Coordenação Regional da Funai em Manaus. A comissão disciplinar concluiu pela responsabilização de todos os servidores por infrações previstas na Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90). Dois dos oito envolvidos foram penalizados com demissão.
 
Para o MPF/AM, as condutas dos servidores e ex-servidores da Funai vão além de meras irregularidades administrativas, configurando atos de improbidade que causaram danos aos cofres públicos ao infringir princípios constitucionais da administração pública. Em relação à empresa ACM Transportes e Turismo Ltda. e seus sócios, o MPF/AM também entende que devem ser responsabilizados na medida em que se beneficiaram dos atos de improbidade praticados pelos servidores.
 
O valor indicado para o bloqueio tem como base o total dos gastos realizados indevidamente pela Funai, devidamente atualizado e acrescido de montante considerado razoável para cobrir eventual condenação a título de multa.
 
A ação segue em tramitação na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 0001250-81.2015.4.01.3200. Cabe recurso da decisão liminar.