TRÊS ANOS DEPOIS DE ENTRAR EM VIGOR, LEI DA FICHA LIMPA AINDA “PEGOU”

Três anos depois de entrar em vigor, Lei da Ficha Limpa ainda não ‘pegou’
Ficha Limpa

Políticos e gestores condenados obtêm decisões judiciais favoráveis e ‘driblam’ órgãos de controle

Manaus – Três anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), ainda não começou a valer, na prática, no Amazonas.

Nas eleições de 2012, primeiro ano em que a lei esteve em vigor, ex-prefeitos e ex-gestores do Estado conseguiram driblar os órgãos de controle e participaram do pleito.

Segundo a Ficha Limpa, estão impedidos de disputar as eleições os que foram cassados por abuso de poder econômico ou político, os condenados em decisão transitada em julgado ou proferidas por órgão colegiado e os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos públicos rejeitadas por irregularidade insanável.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Flávio Pascarelli, reconheceu que a lei não foi aplicada em sua totalidade.

“Tivemos um problema de aplicação com a Lei da Ficha Limpa que foi em relação à retroatividade. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que não era possível aplicar a retroatividade e o Supremo chegou ao entendimento que é possível aplicar e foi o que aconteceu no Amazonas”, disse Pascarelli.

Durante a aplicação da lei, foi questionada a retroatividade da Ficha Limpa a condenados nos últimos oito anos. Os políticos condenados defendiam que a lei deveria passar a valer a partir de 2012, não sendo contabilizadas, assim, as condenações em anos anteriores. Parte dos magistrados defendia que a retroatividade deveria ser considerada.

O presidente do TRE destacou que entre os problemas que impediram a aplicação da Lei da Ficha Limpa está o congestionamento de processos e recursos nos tribunais. “Estamos dependendo agora da aplicação pelos tribunais, que estão congestionados de processos e recursos”, afirmou.

Lista de ‘barrados’

Nas últimas eleições, em 2012, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Érico Desterro, encaminhou ao TRE e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) uma relação com 710 gestores que tiveram as contas julgadas irregulares. Com base na Ficha Limpa, os condenados estavam impedidos de disputar as eleições.

Pelo menos cinco ex-prefeitos com nomes na lista disputaram as eleições. Entre eles, estão os atuais prefeitos de Coari, Adail Pinheiro (PRP), condenado pelo TCE e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver cerca de R$ 12 milhões repassados para obras que não foram comprovadas; de Manacapuru, Washington Régis (PMDB), que chegou a ter o registro de candidatura indeferido pela juíza do município por conta de uma condenação por improbidade administrativa, da qual está recorrendo; e de Barcelos, José Ribamar Beleza (PMDB), que foi condenado pelo TCE e foi cassado em 2009.

O presidente do TCE, Érico Desterro, lamentou a falta de aplicação da lei e disse que isto foi causado por interpretações equivocadas. “Algumas pessoas, que já deveriam estar excluídas do processo eleitoral, participaram dele e continuam exercendo cargos públicos”, disse.

Desterro afirmou que o tribunal continuará exercendo o seu papel “de fiscalizar e punir os gestores” para, posteriormente, municiar a Justiça Eleitoral para que ela ‘barre’ a candidatura de condenados por contas irregulares.

Ficha Limpa no Executivo

Em 2010, os deputados estaduais José Ricardo (PT), Marcelo Ramos (PSB) e Luiz Castro (PPS) apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a nomeação de ‘fichas-sujas’ para cargos no Executivo Estadual.

O vereador Mário Frota (PSDB) apresentou proposta semelhante na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Ambas foram aprovadas e estão em vigor. “A lei está aprovada, agora só basta o governador e o prefeito aplicarem”, disse Marcelo Ramos.

O deputado estadual José Ricardo disse que o problema na aplicabilidade da Ficha Limpa está nos prazos recursais. “Vemos condenações que se enquadram na lei, mas a quantidade de recursos impede os julgamentos. Seguramente, hoje há prefeitos e secretários que estão na gestão, mas que se enquadram na Lei da Ficha Limpa”, disse.

Fonte: D24am.com – Diário do Amazonas

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