MPF/AM: mantida liminar que obriga Funai e União a concluírem estudos para demarcação de terras indígenas do Médio e Baixo Rio Negro

Demarcação de Terras Indígenas Rio Negro
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter medida liminar obtida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) na Justiça Federal para obrigar a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) a concluírem o processo administrativo de demarcação de terras ocupadas pelos povos indígenas do Médio e Baixo Rio Negro, nos municípios de Santa Isabel do Rio Negro e Barcelos, interior do Estado.

A reportagem é publicada pela Procuradoria da República no Amazonas, 16-05-2014.

Com a manutenção da decisão, a Funai segue obrigada a apresentar os estudos técnicos e o laudo antropológico nos próximos 45 dias. O prazo para a total conclusão do processo de demarcação de terras indígenas é de até dois anos. Em caso de descumprimento, há previsão de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Na defesa apresentada ao TRF1, a Funai alegou que os prazos estabelecidos na decisão liminar são muito curtos, tendo em vista dificuldades como falta de corpo técnico suficiente para atender a demanda e outros fatores que interferiram na atuação do órgão, como alterações nos cronogramas devido à Copa do Mundo e às eleições, entre outros.

O relator do recurso, desembargador federal Souza Prudente ressaltou na decisão que não é possível admitir a mera suspensão da liminar como requer a Funai, levando-se em conta que o procedimento de demarcação já se arrasta desde 2007, sem qualquer previsão de conclusão.

A decisão liminar mantida pelo TRF1 afirma que a Justiça compreende a lentidão do procedimento de reconhecimento da terra indígena, mas adverte que no caso das áreas do Baixo e Médio Rio Negro “foram excedidos todos os prazos estabelecidos pelo Decreto nº 1.775/96 (que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas), para cada estudo a ser realizado e, também, para elaboração do respectivo relatório e manifestação das autoridades competentes, sem qualquer justificativa plausível para esta demora”.

Ao acatar o pedido do MPF em ação ajuizada em março desse ano, a Justiça Federal destacou o “enorme prejuízo para a comunidade do local” diante da demora na adoção das medidas necessárias no processo de demarcação. Para a juíza federal Maria Lúcia Gomes de Souza, que assina a liminar, “o passar do tempo, aliado à omissão do Poder Público permite o ingresso de ocupantes não indígenas, culminando com a descaracterização do local e a iminência de sérios conflitos envolvendo a área”.

A ação segue em tramitação na 1ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 2662-81.2014.4.01.3200. O recurso ainda deverá ser julgado pelo colegiado do TRF1.

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