Juiz diverge de desembargador e suspende portaria que autoriza instalação de CPI para investigar prefeito de Santa Isabel

Juiz diverge de desembargador e suspende portaria que autoriza instalação de CPI para investigar prefeito de Santa Isabel
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Juiz diverge de desembargador e suspende portaria que autoriza instalação de CPI para investigar prefeito de Santa Isabel
No dia 13 de novembro do ano passado, a  Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades nos processos licitatórios e indícios de superfaturamento nas licitações e contratos feitos pelo chefe do Executivo Municipal, Araildo Mendes do Nascimento, o “Careca”.
 
O Requerimento 001/2017 foi aprovado em sessão plenária e contou com as assinaturas dos vereadores Evandro Slva de Aquino (PT), Jucirley da Silva Maximiliano (PHS) e Maria Elizangela da Silva Melgueiro (PMDB).
 
Um mês depois, ou seja, no dia 28 de dezembro de 2017, o juiz convocado plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas, Elci Simões de Oliveira suspende os efeitos da Portaria Legislativa nº 057 e, como consequência, os trabalhos da CPI, criada para investigar o prefeito de Santa Isabel do Rio Negro.
 
Antes de Elci Simões conceder liminar a Araildo Mendes do Nascimento, entretanto, no dia 22 de dezembro do mesmo ano, o desembargador plantonista do Tribunal de Justiça, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, deixou de apreciar o mesmo pedido de liminar provocado por Araildo Mendes por entender que a matéria não exigia urgência e que não poderia aguardar o expediente forense regular.
 
Ainda na mesma linha de entendimento, Chixaro foi enfático ao afirmar que, conforme documentação constante dos autos,  que não há elementos que ensejem a nulidade da criação da CPI ou da ilegalidade de sua instauração.
 
“Constato que não se trata de matéria que não possa aguardar o expediente forense regular, consoante o disposto na Resolução n.° 42/2007 – TJAM (arts. 4.° e 5.°)”, assinalou o magistrado.
 
Elci Simões, contudo, divergiu do desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro e deferiu a liminar  para suspender os efeitos da portaria. 
 
“Destaco que é perfeitamente possível a reiteração de pedido apreciado em plantão anterior, durante o período do recesso forense, conforme leitura da Resolução no
5/2016 do Tribunal de Justiça do Amazonas”, destacou Elci Simões.
 
Para entender
 
De acordo com os vereadores que assinaram o pedido de CPI para investigar o prefeito de Santa Isabel, há indícios muito forte de irregularidades nos processos licitatórios e superfaturamento nas licitações e contratos com empresas vencedoras que fornecem materiais e prestam serviço para a prefeitura Municipal desde o início deste ano.
 
Uma das empresas apontadas pelos parlamentares, é a Andrew Cunha Lobo Eirele – EPP, contrata para presta serviço com o fornecimento de fardamento escolar a serem utilizados no desfile da semana do Amazonas e da Pátria em 2017. O contrato, de acordo com publicação do Diário Oficial dos Municípios é de  R$ 79.740,00, considerado exorbitante pelos vereadores.
 
O outro contrato, correspondente a R$ 311.340,00, foi homologado em nome da empresa RE Recuperação de Materiais de Resíduos Não Perigosos LTDA -ME, especializada na prestação de serviço de coleta de resíduos hospitalares.
 
O contrato foi autorizado no dia 11  setembro deste ano.
 
Fonte: Fato Amazônico
 

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