Câmara

Em 18 de novembro de 2.011 foi editada a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, que é a denominada Lei Geral de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012. Tem-se, portanto, que a referida lei foi editada para garantir ao cidadão o acesso à informação de seu interesse e que deve ser prestada pelo Poder Público, sob pena de responsabilidade. O princípio da publicidade consta de forma expressa do art. 37, caput, da Constituição Federal. Tal princípio obriga a publicação de todos os atos oficiais, uma vez que na Administração Pública não pode haver sigilo ou segredo, nem tampouco pode haver a ocultação de informações ao administrado. Com todo efeito, a atividade da Administração precisa ser cristalina, e transparente.

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas

Barcelos

CÂMARA MUNICIPAL DE

BARCELOS

   
  INSTITUCIONAL TOPO
   
   
  BALANCETE TOPO
   
   
   
   
   
  BALANÇO TOPO
   
  CONVÊNIOS TOPO
   
   
   
  CONTRATOS TOPO
   
   
  LICITAÇÕES TOPO
   
   
  DISPENSA LICITAÇÃO TOPO
   
   
  PLANEJAMENTO TOPO
   
 
ESTÁ DISPOSTO A ÚLTIMA PUBLICAÇÃO CORRESPONDENTE AO TEXTO
 
   
PLANO PLURIANUAL – PPA
   
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA – LDO
 
   
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
   
   
  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF TOPO
 

TODOS OS RELATÓRIOS DISPONIBILIZADOS CORRESPONDEM

1. BIMESTRE DE 2013

 
 
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RROE
 
   
 

ANEXO I – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

 
   
 
ANEXO II – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
 
   
 
ANEXO III JANEIRO – DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
 
   
 
ANEXO III FEVEREIRO – DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
 
   
 
ANEXO V – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
 
   
 
ANEXO VI – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
 
   
 
ANEXO VII – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
 
   
 
ANEXO IX – DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
 
   
 
ANEXO X – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
 
   
 
ANEXO XI – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
 
   
 
ANEXO XIV – DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
 
   
 
ANEXO XVI – DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
 
   
 
ANEXO XVII – DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
   
   
  DESPESAS TOPO
 
TOTAIS
 
   
   
   
   
   
 
CREDOR
 
   
   
   
   
   
  REPASSES TOPO
   
   
   
   
   
  SERVIDORES TOPO
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
 
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